A Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 5965/23, que propõe a isenção de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social para indivíduos com 70 anos ou mais no caso de mulheres e 80 anos ou mais para homens. A iniciativa, apresentada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), busca incorporar essas isenções à legislação que trata do IR sobre salários (Lei 7.713/88) e à Lei Orgânica da Seguridade Social, especificamente no segmento que aborda a contribuição previdenciária obrigatória para aposentados ou pensionistas que retornam ao trabalho.
A justificativa da autora baseia-se na perspectiva de que o envelhecimento acarreta um aumento nos custos essenciais para manter o padrão de vida, muitas vezes acompanhado pela redução da capacidade de gerar renda por parte dos indivíduos nesta faixa etária.
O Projeto de Lei encontra-se em processo de tramitação em caráter conclusivo, passando pela análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
