A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5636/23, que visa autorizar empresas a oferecerem planos de saúde para animais domésticos como parte dos benefícios concedidos aos seus colaboradores. Conforme a proposta, as despesas relacionadas à assistência veterinária não serão descontadas dos salários dos funcionários, e tampouco estarão sujeitas a encargos trabalhistas.
O texto em questão propõe modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, equiparando o tratamento dos planos de saúde animal ao oferecido aos serviços destinados à saúde humana.
O deputado licenciado Felipe Becari (SP), autor da iniciativa, destacou a importância de estender à legislação trabalhista e previdenciária a adequada consideração aos benefícios direcionados à saúde dos animais. Ele salientou que a medida pode contribuir para incentivar a adoção responsável, pois, ao terem acesso a serviços veterinários, as pessoas podem sentir-se mais encorajadas a acolher animais abandonados.
O projeto está em processo de tramitação em caráter conclusivo, passando pelas seguintes comissões: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
