A CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado está em análise de um projeto de lei, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que busca incrementar as penalidades associadas à violação de direito autoral quando há envolvimento de inteligência artificial (IA).
O PL 262/24 propõe a alteração no Código Penal para introduzir o crime de falsidade científica ou acadêmica, o qual será agravado quando utilizado o suporte tecnológico, estipulando pena de reclusão de um a três anos, além de multa.
Posteriormente ao processo na CCT, a proposta será submetida à votação final na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para além da criminalização da autoria do texto, o projeto de lei estabelece que a utilização do trabalho como autor acarretará em acréscimo de um sexto a um terço na penalidade. O senador Veneziano destaca a necessidade de coibir o comércio indevido de trabalhos científicos e acadêmicos no país, salientando que tanto quem “produz” o trabalho quanto quem o adquire compromete a autoria.
O parlamentar enfatiza que práticas como a venda de trabalhos de conclusão de curso (TCC) são recorrentes, sendo anunciadas publicamente em faixas nas ruas, veiculadas em jornais e divulgadas na internet. Ele ressalta a imoralidade dessa conduta e destaca a importância de combatê-la.
O senador reconhece a notável contribuição da inteligência artificial para a humanidade, mas alerta para sua faceta sombria, destacando que esta tecnologia propicia a prática de atos ilícitos. Ele destaca o setor artístico como particularmente vulnerável ao uso indevido da IA, evidenciando que obras de arte, músicas e livros podem ser produzidos com características de determinado autor, dificultando a identificação da autenticidade da obra.
