A Câmara dos Deputados encontra-se em fase de análise do Projeto de Lei (PL) nº 3.277/21, de autoria do senador Romário, que objetiva ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência ao sistema judiciário. O mencionado projeto já obteve aprovação no Senado.
O teor do projeto propõe modificações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Código Civil e na Lei dos Juizados Especiais.
No âmbito do Estatuto, a proposta busca assegurar atendimento e audiência adequada para pessoas surdas, incluindo a interpretação simultânea em Libras para acompanhar depoimentos orais de seu interesse. Além disso, contempla a disponibilidade, mediante solicitação, da transcrição em braile de peças processuais para pessoas cegas ou com baixa visão.
No Código Civil, o PL apresenta disposições detalhadas para garantir que pessoas surdas ou com deficiência visual exerçam plenamente o direito de realizar um testamento público. Entre as normativas, destaca-se a possibilidade de o testador com deficiência visual requisitar uma cópia do seu testamento em formato acessível, abrangendo braile, áudio, fonte ampliada e arquivo digital acessível.
No contexto da Lei dos Juizados Especiais, o projeto visa garantir o acesso irrestrito a todos os recursos de acessibilidade, promovendo a participação equitativa das pessoas com deficiência no processo legal.
Quanto à tramitação, a proposta será objeto de análise conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Migalhas.
