O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que propunha a extensão até 2027 da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e a redução da contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O veto foi oficializado por meio de edição extra do Diário Oficial da União, publicada na última quinta-feira, 23.
A política de desoneração da folha, implementada como medida temporária desde 2011, vinha sendo prorrogada continuamente. Com o veto presidencial, essa medida perde a validade em dezembro deste ano.
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, tinha como proposta manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Essa política, voltada principalmente ao setor de serviços, substituiu a contribuição anterior, que correspondia a 20% da folha de pagamento, e retomará esse cálculo a partir de janeiro.
Os 17 setores afetados pelo veto presidencial são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação; tecnologia de comunicação; projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Ao longo da tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a discussão sobre esse tema fosse postergada para a segunda fase da reforma tributária, que engloba a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro mencionou que o projeto era considerado inconstitucional, sem fornecer detalhes específicos.
Fonte: Migalhas.
