O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aprovou, em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (05/02), resolução que propõe o encaminhamento ao Poder Legislativo de projeto de lei visando modificações na Lei Complementar nº 266/2022, que versa sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí. A proposta objetiva realizar alterações nas competências e denominações das varas criminais da comarca de Teresina.
Durante a sessão plenária, o presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida, declarou que a finalidade é ajustar a competência de algumas varas criminais da capital, visando aprimorar a especialização do serviço. Adicionalmente, a proposta abrange a alteração das denominações das unidades judiciárias com competência privativa ou exclusiva, com o intuito de aperfeiçoar a transparência para os profissionais do Direito e os jurisdicionados.
Entre as modificações propostas, destacam-se: a alteração da competência da 5ª Vara Criminal de Teresina, que passará a ser denominada Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis; a 6ª Vara Criminal de Teresina será designada como Vara de Delitos de Tráfico de Drogas; a 8ª Vara Criminal da Capital receberá a nova denominação de Vara Militar; e a 9ª Vara Criminal de Teresina tornar-se-á a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo.
O projeto também prevê a transformação dos cargos de juízo auxiliar nas comarcas de Altos, São João do Piauí, Simplício Mendes, Uruçuí e União. Adicionalmente, contempla a criação de um Juizado Especial agregado na comarca de Simplício Mendes, ampliando a oferta de serviços judiciais na região.
O desembargador-presidente ressaltou que essas medidas são cruciais para aprimorar a eficiência, a especialização e a transparência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, promovendo adaptações necessárias para melhor atender às demandas da sociedade e garantir o acesso à justiça de maneira mais efetiva.
Caso aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi), a proposta seguirá para a sanção do governador Rafael Fonteles. A íntegra da Resolução 401/2024 pode ser conferida aqui.
