A Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou pleito perante o Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a proibição de indagações acerca da vida íntima pregressa e do estilo de vida das vítimas durante a investigação e o julgamento de delitos contra a dignidade sexual. A matéria está em análise na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, distribuída à ministra Cármen Lúcia.
A PGR argumenta que a prática de desqualificação da vítima, mediante a análise e divulgação de sua conduta e hábitos, deriva de uma “concepção odiosa”, que sugere a possibilidade de discriminar mulheres que, supostamente, não mereceriam a tutela penal diante da violência sofrida.
“Em um ambiente que deveria ser de acolhimento, a mulher vítima de violência passa a ser julgada em sua moral e estilo de vida, buscando-se justificar a conduta do agressor sem a devida repreensão proporcional pelo Estado”, sustenta a PGR.
Outro ponto argumentativo destaca que, na apuração de crimes ligados à violência sexual contra a mulher, o consentimento da vítima é o único aspecto a ser avaliado. Considerações sobre seu comportamento derivam de uma postura enviesada e discriminatória, devendo ser prontamente coibidas e repreendidas.
A PGR argumenta pela inconstitucionalidade dessa prática, demandando sua invalidação e impondo aos órgãos encarregados do processo criminal a obrigação de coibi-la imediatamente e responsabilizar os autores de violência psicológica contra a vítima.
Fonte: Direito News.
