A encarregada pelo tratamento de dados pessoais no Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), Cláudia Seabra, esteve presente em um evento ocorrido na sede do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis, nos dias 23 e 24 de sexta-feira. O evento teve início com a reunião do Colégio de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (Cedamp), entidade estabelecida em junho deste ano.
Conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o encarregado é a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares desses dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A agenda da reunião do Cedamp contemplou discussões sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais para o Ministério Público brasileiro, a aplicação da LGPD na atividade finalística do MP, a tutela coletiva do direito fundamentado à proteção de dados, o poder de requisição do Ministério Público e a proteção de dados pessoais, além da articulação do MP brasileiro com a ANPD, entre outros temas.
Durante o encontro, a encarregada do MPPI compartilhou as ações em curso na instituição e distribuiu exemplares da cartilha elaborada para fomentar a cultura de proteção de dados.
Posteriormente, uma capacitação foi conduzida, contando com a participação de membros, servidores, residentes e estagiários do MPSC. Com o foco no tema “O Ministério Público do século XXI e a proteção de dados pessoais”, a programação consistiu em palestras proferidas por pesquisadores reconhecidos na área do Direito.
Fonte: MPPI.
