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O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, de forma unânime, apresentar uma proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar obrigatória a presença de

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Entenda a “inconstitucionalidade” de regra sobre impedimento de magistrados sobre “casos de família”

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A 6ª Turma do STJ decidiu que captações ambientais sem autorização judicial e com assistência do Ministério Público são nulas, marcando uma mudança no entendimento anterior.

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Segundo 3ª seção, guardas municipais integram o sistema de segurança pública, mas tem sua atuação é limitada à proteção de bens serviços e instalações municipais.

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