STF Invalida Lei Paraense que Regula Utilização de Depósitos Judiciais pelo Executivo Estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.312/15, do Pará, que versa sobre a utilização, pelo Poder Executivo estadual,

Grupo de Estudos sobre Bioética e Biodireito Anuncia Selecionados

O Grupo de Estudos sobre Bioética e Biodireito (GEBB) divulgou os participantes que integram sua formação. O referido projeto foi recentemente lançado pelas advogadas Thais Maia

Partido Busca Restabelecer Ex-Presidente da CBF por Meio de Ação no STF

O Partido Social Democrático (PSD) ingressou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de restabelecer no cargo o ex-presidente afastado da Confederação

Juiz Determina Remoção de Conteúdo Desinformativo sobre Vacinas da COVID-19 em Decisão Judicial

Na última sexta-feira (15/12), a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ concedeu liminar, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para a remoção de publicações

STF Analisa Constitucionalidade de Lei sobre Porte de Armas para Agentes Socioeducativos no ES

O Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se em plenário virtual para examinar a constitucionalidade da legislação vigente no Estado do Espírito Santo, que confere o direito ao

Pastor é Confirmadamente Condenado por Discurso de Ódio contra Comunidade LGBTQIAP+

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STJ Decide: Núcleos de Prática Jurídica têm Prerrogativa de Intimação Pessoal

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a prerrogativa de intimação pessoal, conferida à Defensoria Pública pelo artigo 186, parágrafo

CNJ Inicia Processo Disciplinar para Investigar Magistrados que Negaram Aborto a Menina de 11 Anos

O Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta das magistradas Maria Luiza de Moura