Desembargadora revoga decisões de internação domiciliar com base em laudo genérico

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Desembargador determina distribuição local de carta precatória em mandado de segurança

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Mulher que sofreu estelionato sentimental obtém indisponibilidade de imóvel por decisão judicial 

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TJ/PB: Desembargador revoga decisão e restabelece empréstimos consignados 

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Justiça determina suspensão de site que vende atestados médicos por R$ 29 com uso de IA 

Atendendo à solicitação do Cremesp – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, a Juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de

TST decreta ausência de ônus de honorários para sindicato em derrota trabalhista 

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que isentou o Sindurb – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de

Presidente sanciona lei que obriga alertas de doping em medicamentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.806/24, originada no Projeto de Lei (PL) 2243/15 do senador Veneziano Vital do Rêgo, estabelecendo a