No decorrer de uma reunião, o vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, recebeu o respaldo do presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, em favor do Projeto de Lei (PL) 4.359/2023. O referido texto visa instituir a nulidade de atos processuais realizados em discordância com os direitos ou prerrogativas dos advogados.
O PL propõe a inclusão de um artigo tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal, com o propósito de invalidar atos judiciais, em nível de nulidade absoluta, que contrariem as prerrogativas dos advogados e advogadas em juízo. Sica esclareceu: “O PL busca incorporar dispositivos nos códigos processuais a fim de tornar nulo o ato processual que contrarie as prerrogativas dos profissionais da advocacia. Buscamos, portanto, o apoio crucial da OAB nacional.”
Segundo Simonetti, o PL, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP) e proposto pela seccional paulista, “é extremamente relevante do ponto de vista da defesa e garantia das prerrogativas”. O documento destaca que as prerrogativas profissionais do advogado são indispensáveis para que o Poder Judiciário desempenhe suas funções de maneira apropriada, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. O texto enfatiza ainda que tais direitos, atribuídos aos advogados no exercício de suas funções, constituem elementos fundamentais para a proteção dos direitos e liberdades individuais, bem como garantem o pleno acesso à Justiça. O documento reforça a necessidade de proteção adequada dos direitos fundamentais ao livre exercício da advocacia no contexto processual.
Na sequência, Simonetti expressou seu compromisso em buscar o apoio de todas as seccionais da OAB ao projeto, ressaltando: “Conclamo, desde já, o apoio de todas as outras seccionais ao Projeto, que pode influenciar significativamente a atuação da advocacia. Estamos alinhados e aliados nessa pauta que visa garantir a amplitude do direito de defesa e as garantias da profissão.”
Fica estabelecido que o Conselho Federal agendará uma audiência com a deputada Renata Abreu na Câmara dos Deputados para manifestar o respaldo à proposição.
