O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, propôs uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada em desfavor do município de Redenção do Gurgueia. O objetivo da ação é garantir uma estrutura mínima para atender às demandas do Conselho Tutelar na mencionada localidade. A iniciativa legal requer a construção de uma sede própria, bem como a alocação de recursos suficientes para assegurar seu funcionamento pleno e eficaz.
A atuação do MPPI derivou do Inquérito Civil Público SIMP nº 000494-434/2021, que evidenciou a inobservância, por parte do município, das obrigações legais e constitucionais. O promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará elucidou que a demanda ministerial surgiu em 2021, motivada pela própria solicitação dos conselheiros municipais, os quais apontaram a carência estrutural no órgão.
Segundo o representante do MPPI, o Conselho Tutelar de Redenção do Gurgueia carece de uma estrutura mínima para atender às demandas, incluindo a ausência de uma sede própria com condições básicas para a eficácia e agilidade no atendimento dos direitos das crianças e adolescentes locais.
Dessa forma, a Ação Civil Pública (ACP) requer a provisão definitiva de instalações para a nova sede do Conselho Tutelar, em local apropriado, salubre e acessível para pessoas com deficiência. Além disso, a proposta inclui a instalação física independente de qualquer órgão público, dotada de mobiliário, equipamentos e materiais necessários para seu pleno funcionamento.
As demandas apresentadas na ACP também abrangem a aquisição de um veículo e a realização de treinamentos para os conselheiros tutelares. Em caso de descumprimento, o MPPI requereu que seja imposta uma multa diária no valor de R$ 10 mil.
