O Ministério Público do Piauí (MPPI), através da Promotoria de Justiça de Água Branca, iniciou, em 15 de fevereiro, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 001/2024 para examinar a legalidade do teste seletivo e contratações temporárias de servidores promovidos pela administração municipal. O promotor de Justiça, José William Pereira Luz, responsável pela PJ de Água Branca, fundamentou a instauração com base em denúncia/pedido de providências, alegando irregularidades na contratação de servidores e na condução do teste seletivo para professor substituto.
O documento destaca que o município realizou um concurso público (Edital 02/2022) em 31 de março de 2023, homologando os resultados para preencher 141 vagas de nível superior e 68 de nível médio nas áreas de saúde e educação, com remuneração variando de R$ 1.212,00 a R$ 8.000,00. Entretanto, a denúncia menciona contratações temporárias no início de 2024, juntamente com a divulgação, em 06 de fevereiro, de um edital de teste seletivo para preencher vagas supostamente abrangidas pelo concurso ainda em vigor.
Com o propósito de investigar minuciosamente os fatos e adotar as medidas cabíveis, incluindo a possível proposição de ação de responsabilidade civil contra os agentes públicos envolvidos, o Promotor de Justiça José William instaurou o procedimento, determinando imediatamente o registro e a autuação no sistema SIMP. A Portaria foi encaminhada eletronicamente ao DOEMP/MPPI para publicação e ao CACOP para conhecimento. Além disso, solicitou a inclusão dos documentos fornecidos pelo denunciante no e-mail da PJ de Água Branca, juntamente com o edital do concurso público nº 02/2022 e seu respectivo resultado geral.
O promotor destacou: “Vamos analisar se houve alguma ilegalidade na contratação de servidores sem teste seletivo ou concurso, em prejuízo dos aprovados no certame citado, tomando as providências cabíveis a cargo do Ministério Público.” Finalizando, expediu um ofício ao Secretário de Administração do município, concedendo um prazo de 10 dias úteis para esclarecimentos sobre os atos de nomeação dos contratados, conforme descrito nos documentos anexos à denúncia.
