A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) foi notificada, na manhã desta segunda-feira (11/03), sobre uma mensagem encaminhada pelo Executivo que apresenta um projeto de lei relativo ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A proposta fundamenta-se na necessidade de atualização da legislação estadual, considerando que a Lei 5.860/2009, anteriormente vigente, foi concebida em um contexto substancialmente distinto do presente. Na época, a Secretaria de Transportes detinha simultaneamente as atribuições de poder concedente e regulador.
O Governo do Estado justifica a pertinência da modernização da legislação, indicando que, a partir de 2017, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – Agrespi, foi instituída pela Lei 7.049/2017. A Agrespi tem a responsabilidade de regular e fiscalizar os serviços públicos delegados do Estado, além de definir a política tarifária. Diante desse novo panorama normativo, em que entidades distintas assumem os papéis de concedente e regulador, a revisão da lei que versa sobre o transporte intermunicipal é considerada imprescindível.
No âmbito das discussões sobre o transporte intermunicipal, o deputado Warton Lacerda (PT) tem expressado preocupações em relação ao aumento do preço do trajeto entre Altos e Teresina, que passou de R$ 8,00 para R$ 10,00. Após diálogo na sessão plenária da última terça-feira (5) e a deliberação pela realização de uma audiência pública sobre o tema, o requerimento correspondente foi formalmente entregue hoje na Alepi.
Propostas Relacionadas à Tecnologia da Informação, Previdência e Reajuste Orçamentário
O Executivo, por meio da Mensagem 31, apresentada na sessão plenária desta segunda-feira na Alepi, propõe a reconfiguração da Agência de Tecnologia da Informação, transformando-a em uma Sociedade de Economia Mista e renomeando-a como Empresa de Tecnologia de Informação.
No que tange à previdência, o Governo do Estado respondeu ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573, encaminhando um projeto de lei ao Legislativo para disciplinar o regime trabalhista e previdenciário daqueles que retornarão ao status jurídico anterior à edição da lei 4.546/1992.
Por fim, o Executivo submeteu à Alepi uma proposta de alteração das diretrizes orçamentárias para o ano de 2024. Esta iniciativa decorre do reajuste concedido aos servidores estaduais, sendo necessário ajustar o limite previsto no § 3º do art. 53 da lei n. 8.107, de 02 de agosto de 2023, para possíveis reajustes nos vencimentos, subsídios e demais vantagens dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para 5,35%.
O deputado Franzé Silva (PT) apresentou ao Legislativo um projeto de decreto legislativo visando à aprovação de Bárbara Olímpia Ramos de Melo, Eliane Rodrigues de Morais, Jurandir Jacy Soares Filho e Paulina Pereira Silva de Almeida como membros do Conselho Estadual de Educaçã
