A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, em sua sessão plenária realizada nesta segunda-feira (19/02), quatro vetos totais do Governo do Estado referentes a Projetos de Lei (PL) previamente aprovados na referida casa legislativa. Os referidos vetos estão sujeitos à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi. A leitura dos vetos foi conduzida pelo vice-presidente da Casa, Evaldo Gomes (Solidariedade).
O primeiro veto integral foi aplicado ao projeto de lei, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que propunha a obrigatoriedade para bancos e instituições financeiras adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis. O Poder Executivo justificou a inconstitucionalidade com base no argumento de que os serviços bancários demandam regulamentação reservada à legislação federal, uma vez que exigem uniformização em todo o território nacional.
O segundo veto refere-se ao PL que visava instituir a Política Estadual de Preservação Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e Desenvolvimento Sustentável, de autoria do parlamentar Rubens Vieira (PT). O Governo alegou que a proposta acarretaria despesas ao executivo e invadiria a esfera da gestão administrativa.
A terceira mensagem de veto recaiu sobre o projeto que propunha a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em residências e instalações domiciliares, apresentado por Henrique Pires (MDB). O autor do PL argumentou que a ausência de hidrômetros compromete a eficácia das ações públicas. Entretanto, o Governo sustentou que a proposta parlamentar ultrapassaria a competência legal da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí (MRAE), na qual a prestação interfederativa de abastecimento de água é coordenada por um órgão colegiado com a participação dos municípios e do Estado do Piauí.
O projeto de lei que propunha a criação do Programa Escolas Verdes, também de autoria de Rubens Vieira, foi objeto de veto. O Executivo estadual explicou que o programa representaria uma intervenção do Poder Público estadual nas atividades pedagógicas de instituições de ensino particulares, destacando que tal intervenção não deve ultrapassar os limites da proporcionalidade, sob pena de violação à livre iniciativa e ao princípio da razoabilidade.
Além dos vetos, durante a sessão, o deputado Gil Carlos (PT) solicitou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER) medidas para prevenir acidentes na PI-465, em São João do Piauí, próximo ao bairro Vila Foca. Os parlamentares Franzé Silva e Fábio Novos, ambos do PT, requisitaram a realização de sessões solenes, uma em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, e a outra pelos 50 anos de criação do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Piauí. A deputada Gracinha Mão Santa (PP) solicitou um voto de pesar pelo falecimento do médico Xenócrates de Carvalho Sá, ocorrido em 4 de fevereiro.
