Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem protagonizado decisões que redefinem o alcance do foro por prerrogativa de função no Brasil. O instituto, amplamente criticado por facilitar a impunidade de políticos e autoridades públicas, vem sendo alvo de debates sobre sua necessidade e eficácia. Mas afinal, o STF está ampliando ou restringindo essa prerrogativa? E quais os impactos dessa movimentação para o combate à corrupção e para a segurança jurídica?
A origem e a evolução do foro privilegiado
O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal de 1988, foi concebido como uma forma de proteger ocupantes de cargos públicos contra perseguições políticas e garantir que seus processos sejam julgados por tribunais superiores. No entanto, a amplitude desse dispositivo gerou distorções, resultando em um número excessivo de autoridades beneficiadas. Atualmente, mais de 50 mil pessoas no Brasil possuem esse privilégio, tornando o sistema sobrecarregado e questionável do ponto de vista republicano.
Em 2018, o STF tentou restringir a aplicação do foro privilegiado ao decidir que ele se aplicaria apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Essa decisão foi vista como um avanço no sentido de combater a impunidade. No entanto, recentes julgamentos mostram uma tendência preocupante de revisão e ampliação desse entendimento.
As decisões recentes e a tendência de ampliação
Uma decisão recente do STF acendeu o alerta sobre uma possível ampliação do foro. A Corte decidiu, por maioria, que a prerrogativa se mantém mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha sido cometido durante o mandato. Essa nova interpretação pode levar a um efeito reverso da decisão de 2018, permitindo que ex-mandatários continuem sendo julgados por tribunais superiores, dificultando o acesso a instâncias ordinárias e aumentando a morosidade dos processos.
Ministros como Gilmar Mendes argumentam que essa abordagem evita a mudança constante de competência entre instâncias e garante maior estabilidade processual. Por outro lado, críticos apontam que a mudança pode ser uma manobra para manter políticos sob a jurisdição de tribunais que historicamente apresentam menor índice de condenações em casos de corrupção.
Impactos no combate à corrupção e na segurança jurídica
A ampliação do foro privilegiado traz implicações diretas para investigações e processos envolvendo corrupção. Um dos maiores problemas do foro especial é a lentidão dos julgamentos nos tribunais superiores, onde a sobrecarga de processos e a complexidade das ações tornam a tramitação muito mais demorada. Isso pode favorecer estratégias protelatórias e até mesmo a prescrição dos crimes, resultando na impunidade.
Além disso, o foro privilegiado gera uma percepção de desigualdade no tratamento jurídico entre cidadãos comuns e autoridades, minando a confiança da população no sistema de Justiça. Para muitos especialistas, a solução ideal seria uma reforma constitucional que reduzisse drasticamente o número de cargos com direito a essa prerrogativa, limitando-a a chefes dos poderes, como presidente da República, ministros do STF e presidentes do Senado e da Câmara.
O que esperar do futuro?
O debate sobre o foro privilegiado ainda está longe de um desfecho definitivo. Apesar das tentativas do STF de estabelecer um entendimento mais claro, as interpretações continuam sendo modificadas conforme os casos concretos chegam à Corte. O Congresso Nacional também tem sido cobrado para aprovar uma reforma mais ampla, mas até agora não houve avanços significativos.
O fato é que qualquer mudança nesse tema impacta diretamente o funcionamento da Justiça e a percepção da sociedade sobre a impunidade de políticos e autoridades. Resta saber se o STF continuará sua tendência de ampliação do foro ou se, pressionado pelo clamor popular, voltará a restringir essa prerrogativa para fortalecer a responsabilidade e a transparência no setor público.
