A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a suspensão dos efeitos da Lei estadual 21.362/2023 do Paraná. A legislação em questão proíbe o emprego de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da administração pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos.
As entidades fundamentam sua ação alegando que a proibição da utilização de linguagem neutra e da flexão de gênero é uma imposição arbitrária, contrariando os princípios da razoabilidade e da isonomia. Argumentam, ainda, que a competência para editar leis referentes às diretrizes e bases da educação é exclusiva da União, conforme alegado na Constituição Federal.
Além disso, as entidades ressaltam que a medida em questão confronta os preceitos constitucionais que vedam atos de censura prévia e qualquer afronta à liberdade de expressão, de aprendizado e de ensino. Para elas, a limitação imposta pela referida lei é inadequada, desnecessária e desproporcional.
Por fim, as entidades enfatizam que o argumento da prevalência da gramática normativa sobre a linguagem coloquial não é pertinente, uma vez que a língua é dinâmica e evolui independentemente de consensos normativos. Afirmam que impor tal restrição vai de encontro à natureza fluida e mutável da linguagem.
Fonte: Direito News.
