Entidades representativas do terceiro setor ingressaram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) número 7.563 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da legislação que regula a certificação de entidades beneficentes e as diretrizes para a obtenção de imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social. A referida ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Terceiro Setor e sua Definição
O termo “terceiro setor” abrange organizações não governamentais sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviços de interesse público.
Contrapartidas Rigorosas
A Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Cebraf – Confederação Brasileira de Fundações e a Profis – Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social sustentam que a Lei Complementar (LC) 187/21 introduziu contrapartidas rigorosas, de natureza econômica ou financeira, para a fruição da imunidade tributária por parte das entidades do terceiro setor, a ponto de inviabilizar o acesso a essa garantia fundamental.
Cláusula Pétrea e Fundamentação Constitucional
Conforme alegações das confederações, a imunidade tributária disposta no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, é uma cláusula pétrea, inalterável por meio de lei ou emenda constitucional. Argumentam que o propósito da imunidade é fomentar a prestação de assistência social benéfica por instituições que colaboram com o Estado na proteção das camadas sociais mais vulneráveis, excluídas do acesso às condições mínimas de dignidade.
Defesa das Imunidades Tributárias
As confederações afirmam que as imunidades tributárias têm como finalidade resguardar os recursos das instituições sem fins lucrativos, as quais se dedicam a fornecer serviços essenciais nas áreas de educação, saúde e assistência social à sociedade. Nesse contexto, sustentam que a lei complementar não pode dispor sobre questões que não estão contempladas no texto constitucional.
Fonte: Migalhas.
