Duas resoluções, aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro, estabelecem diretrizes para ampliar a representação feminina no Poder Judiciário e garantir a efetivação das cotas raciais. Essas iniciativas somam-se a medidas previamente adotadas ao longo de 2023, passando a vigorar no presente ano.
Alternância de Gênero nas Promoções de Juízes
Sob a presidência da ministra Rosa Weber em setembro, o CNJ determinou a alternância de gênero nas promoções por merecimento de juízes de carreira, abrangendo as esferas estadual, federal e do trabalho. Tal medida será aplicada em cortes com menos de 40% de juízas de carreira no segundo grau, a partir deste mês.
Paridade de Gênero nas Atividades Administrativas
Na sessão de 12 de dezembro, o CNJ aprovou uma resolução que estabelece a paridade de gênero nas atividades administrativas dos tribunais. Esta nova diretriz impõe que, no mínimo, 50% das funções, incluindo designações de juízes como auxiliares, cargos de chefia, assessoramento, direção, composição de colegiados, mesas de eventos institucionais, contratação de estagiários e de empresas prestadoras de serviços terceirizados, sejam ocupadas por mulheres, abrangendo também mulheres transexuais e de gênero fluído. A regra passa a vigorar em março.
Criação de Comissões de Heteroidentificação em Concursos Públicos
Outra resolução aprovada em dezembro estabelece as regras para a criação de comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Judiciário. Com efeito a partir de abril, estas comissões serão compostas por cinco integrantes, sendo a maioria representada por negros, com requisitos de formação em um curso sobre relações raciais e enfrentamento ao racismo. O procedimento de heteroidentificação considerará o fenótipo dos candidatos, observando características como cabelo, tom de pele, nariz e boca.
Novo Exame Nacional com Cotas Diferenciadas
Em novembro, o CNJ aprovou um novo exame nacional para ingresso na magistratura, estabelecendo uma nota de corte diferenciada de 50% para candidatos negros e indígenas, enquanto os demais concorrentes deverão acertar pelo menos 70% das questões. Os cotistas passarão por uma comissão de heteroidentificação antes do exame, e a normativa entra em vigor em abril.
Estas resoluções visam promover a igualdade de gênero e a representatividade racial no âmbito do Judiciário, contribuindo para a consolidação e aprimoramento da política de cotas, conforme ressalta a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz.
Fonte: Direito News.
