Nesta sexta-feira (15/03), celebra-se o Dia do Consumidor, momento que ressalta a relevância de relações comerciais seguras para assegurar a proteção e satisfação tanto dos compradores quanto dos vendedores. Durante o atual período legislativo da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), seis proposições de deputados tornaram-se efetivas e agora devem ser observadas em todo o estado.
O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) é autor de três dessas legislações sancionadas. A Lei nº 8.126/23, por exemplo, veta a disponibilização exclusiva de menus em formatos digitais por estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas. Da mesma forma, é de autoria do mesmo parlamentar a Lei nº 8.113/23, que obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar os monitores das caixas registradoras de maneira visível e sem obstruções para o consumidor. Esta legislação prevê penalidades para violações.
A imposição de sanções financeiras também é contemplada para o setor bancário pela Lei nº 8.105/23. Nesta, Gessivaldo Isaías propôs que as instituições financeiras forneçam, por escrito, sempre que solicitado, os motivos de rejeição de crédito ao consumidor.
Georgiano Neto (MDB) também atuou no mesmo setor, apresentando o projeto que resultou na Lei nº 8.281/24. Esta determina a presença de assinatura física ou a implementação de algum método de segurança na contratação de empréstimos consignados realizados por pessoas idosas por meios eletrônicos ou telefônicos. A legislação especifica diversos métodos tecnológicos possíveis, como senhas, biometria e geolocalização, exigindo a confirmação da adoção de um mecanismo de reconhecimento.
Dr. Felipe Sampaio (MDB) também contribuiu no setor de alimentação. Ele foi o autor do projeto que culminou na Lei nº 8.272/24, que demanda que estabelecimentos dessa área, além de shopping centers, ofereçam água potável filtrada aos consumidores. Outro parlamentar que proporcionou mais garantias na área foi o presidente da Alepi, Franzé Silva (PT). A Lei nº 8.137/23 proíbe que revendedoras de gás estabeleçam vínculos obrigatórios baseados em marcas de botijão, desde que o recipiente do consumidor atenda aos parâmetros do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e tenha sido comercializado regularmente.
Comissão da OAB reconhece importância da legislação
O deputado Dr. Hélio (MDB) presidiu a Comissão de Direitos do Consumidor durante a tramitação dessas matérias e destaca a relevância do Dia do Consumidor.
“Esta é uma data para refletir sobre a importância de proteger os direitos dos consumidores e garantir sua segurança e bem-estar em todas as transações comerciais. Nossa trajetória tem sido marcada por incessante trabalho na criação de legislações que promovam a justiça e a equidade nas relações de consumo. Os projetos aprovados são exemplos concretos desse compromisso com os consumidores. São iniciativas que protegem os consumidores de práticas abusivas e garantem a transparência nas relações comerciais”, afirmou o parlamentar.
A relevância das legislações é reconhecida pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PI, Kaleo Alves. “A Assembleia Legislativa, cumprindo sua função legislativa suplementar à legislação federal e ao Código de Defesa do Consumidor, editou importantes leis estaduais que ampliaram a proteção ao consumidor piauiense, como a Lei nº 8.281/24, que, em preocupação com a vulnerabilidade dos nossos idosos, trouxe maior defesa contra as práticas ilegais na realização de empréstimos bancários. Vale ressaltar também as inovações legislativas relacionadas ao fornecimento de água gratuita e à proibição de menu exclusivamente digital em bares e restaurantes, mostrando que o legislador está preocupado e atento às demandas diárias emergentes das relações de consumo. A OAB, por meio de sua comissão temática, apoia e promove todos os projetos de lei que tragam maior proteção legal aos segmentos de classe mais vulneráveis, como é o caso do consumidor”, disse o presidente.
