A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o Projeto de Lei nº 3.542/20, que estabelece a isenção das despesas processuais relacionadas à solicitação e revisão de medidas de proteção em casos de violência doméstica dirigidas a mulheres, independentemente da situação econômica da vítima.
O projeto de lei recebeu parecer favorável quanto à sua constitucionalidade pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Em virtude de sua análise em caráter conclusivo, o projeto poderá prosseguir diretamente ao Senado, a menos que ocorra recurso para que sua votação seja realizada em sessão plenária na Câmara.
A redação aprovada introduz modificações na Lei Maria da Penha. Dentre as medidas de proteção contempladas na referida legislação, as quais podem ser imediatamente determinadas pelo magistrado, incluem-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do domicílio e a limitação ou suspensão das visitas aos menores dependentes.
Fonte: Migalhas.
