A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, em sessão realizada na última quarta-feira (13/03), aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de dispositivos fotográficos, incluindo celulares e outros equipamentos digitais, emitirem um som semelhante ao das câmeras analógicas no momento da captura de imagens ou vídeos. O autor do texto é o deputado José Guimarães (PT-CE), e o relator responsável pela aprovação foi Florentino Neto (PT-PI).
O propósito da nova legislação é conter práticas consideradas abusivas, como a violação da privacidade ou o assédio moral, que podem ocorrer através da captação não autorizada de imagens pessoais. O Projeto de Lei 583/20 propõe modificações na Lei de Crimes Cibernéticos, estabelecida em 2012.
De acordo com o texto aprovado, os dispositivos deverão incorporar essa funcionalidade antes da sua comercialização, sendo vedada qualquer alteração ou eliminação posterior. Além disso, exige-se a regulamentação do som emitido pela câmera fotográfica, a fim de garantir sua identificação a uma determinada distância. Dispositivos que não estejam em conformidade com estas normas não poderão ser comercializados no território brasileiro.
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação, Indústria, Comércio e Serviços, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.
