A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/23, apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), e o apensado (PLP 112/23), contemplando a autorização para que os estados e o Distrito Federal legislem sobre a posse e porte de armas de fogo, destinadas à defesa pessoal, práticas desportivas e ao controle de espécies exóticas invasoras.
O substitutivo proposto pelo relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), foi acolhido pela comissão, introduzindo uma condicionante relevante para a efetivação da legislação estadual sobre armamentos. O referido condicionamento estabelece que os estados que optarem por regulamentar esse tema devem instituir um sistema de controle de armas, integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça.
A deliberação aprovada, por sua vez, estipula que as autorizações de posse ou porte concedidas terão validade circunscrita ao território estadual e serão destinadas exclusivamente a indivíduos que comprovadamente residam no respectivo estado.
A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), bem como para posterior avaliação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A deputada Caroline de Toni fundamenta a proposta destacando que a Constituição permite a descentralização de algumas competências exclusivas da União para os estados, particularmente no âmbito civil e penal. Salienta, ainda, que a legislação sobre armas de fogo deve considerar as “peculiaridades regionais”.
Concordando com essa perspectiva, o relator, deputado Junio Amaral, ressalta que as diferentes realidades nos diversos estados demandam análises específicas, as quais podem ser efetivamente deliberadas pelos respectivos poderes legislativos, promovendo uma abordagem mais eficiente e contextualizada da questão.
Fonte: Direito News.
