Na nesta terça-feira (14/11), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberaram favoravelmente à implementação de uma norma que veda juízes e desembargadores de negarem solicitações de adoção ou tutela de crianças e adolescentes, fundamentando-se na condição de serem requerentes de um casal homoafetivo ou transgênero. Esta medida, com efeito a partir de sua publicação, abrange também indivíduos sem parceiros que buscam constituir uma família monoparental.
Proposta pelo conselheiro Richard Pae Kim, a minuta de resolução instrui os tribunais de justiça e magistrados a assegurarem a igualdade de direitos, combatendo qualquer forma de discriminação relacionada à orientação sexual e identidade de gênero. A resolução busca evitar fundamentações contrárias a solicitações de adoção e tutela que se baseiem exclusivamente na orientação sexual dos candidatos.
O CNJ, encarregado de promover e disseminar práticas que aprimorem os serviços judiciários, acolheu a proposta do senador Fabiano Contarato. Em consonância com esta decisão, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também, de forma unânime, aceitou a solicitação do senador em agosto deste ano, proibindo membros do Ministério Público de se posicionarem contra a adoção com base na orientação sexual dos postulantes a adotantes.
Em declaração, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a firme postura do Poder Judiciário brasileiro contra todas as formas de discriminação, incluindo aquelas direcionadas a pessoas homoafetivas. O relator da proposta no CNJ, conselheiro Richard Pae Kim, ressaltou que a aprovação da resolução representa um passo significativo para erradicar qualquer tipo de discriminação nas atividades judiciárias, especialmente na crucial missão de garantir os direitos fundamentais à formação de uma família.
Após o envio da proposta de Contarato ao CNJ, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), presidido por Pae Kim, estabeleceu uma comissão composta por quatro juízes. Essa comissão conduziu uma pesquisa e diagnóstico, preparando os fundamentos da proposta aprovada hoje. O processo de análise e discussão contou com a colaboração de entidades, grupos de apoio à adoção e famílias homo e trans afetivas.
Fonte: Migalhas.
