O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece a equiparação dos direitos e deveres entre os juízes e os membros do Ministério Público.
De acordo com a deliberação, os direitos e deveres atribuídos a ambas as carreiras devem ser aplicados de maneira válida, sendo a competência do Poder Judiciário, em casos controversos, determinar a validade ou não desses atributos.
O texto aprovado estabelece que “os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber.” A Constituição de 1988 já garante a equiparação entre essas carreiras, mas na prática, a igualdade tem enfrentado desafios nos âmbitos estaduais e municipais.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ao apresentar a resolução, destacou que tanto a Constituição quanto uma resolução anterior do CNJ, datada de 2011, já previam a equiparação entre as carreiras.
Barroso enfatizou que no contexto institucional brasileiro, não deve haver inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público. Ele argumentou que, de acordo com o texto constitucional, a igualdade entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura é clara, e nenhuma delas deve estar em uma posição de superioridade ou inferioridade em relação à outra. O ministro ainda ressaltou que uma situação desfavorável para os juízes em comparação aos membros do Ministério Público pode afetar a atratividade de ambas as carreiras.
Fonte: Migalhas.
