A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizará uma investigação para apurar se os direitos do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, foram violados durante seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do mensalão. A CIDH admitiu uma petição apresentada por Dirceu em 2014, na qual questiona a legalidade de seu julgamento pela mais alta corte do país, mesmo não detendo foro privilegiado.
Os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, representantes de Dirceu na denúncia à CIDH, expressaram preocupação quanto ao julgamento singular do ex-ministro, argumentando que a mesma corte responsável pela condenação analisou recursos contrários à decisão.
Perante a comissão internacional, a defesa destacou que, à época do julgamento, Dirceu não ocupava cargo ou função que justificasse a tramitação do caso no Supremo, sugerindo que o processo deveria ter sido submetido à Justiça comum. Esta argumentação foi aceita pela CIDH, que ordenou a abertura de um “estudo de mérito” para examinar o caso.
O relatório de admissibilidade da CIDH destaca a preocupação de que a suposta vítima não teve a oportunidade de apelar da decisão do STF perante um juiz ou tribunal superior, uma vez que a própria corte determinou sua competência no caso. O documento observa que o processo foi conduzido de maneira a que os recursos apresentados após a condenação fossem avaliados por juízes envolvidos na sentença inicial.
Em 2019, o Estado brasileiro, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), respondeu à CIDH afirmando que a inclusão de políticos e não políticos em um mesmo processo foi uma decisão tomada em sessão plenária do STF. O Brasil também rejeitou a alegação de violação dos direitos de José Dirceu, justificando que processos iniciados no STF superam a regra do duplo grau de jurisdição.
A CIDH, em seu relatório, rebate a defesa do Estado brasileiro, indicando que a denúncia não é manifestamente infundada e não demonstra evidente improcedência. Destaca ainda que a própria comissão já se manifestou sobre a possível incompatibilidade entre julgamentos penais por conexão e os direitos e garantias protegidos pela Convenção Americana.
A Comissão Interamericana agora iniciará a apuração das alegadas violações no processo. Ao final, um relatório de mérito será elaborado, podendo ou não conter recomendações ao Estado brasileiro. O relatório de admissibilidade assinado pela primeira vice-presidente da CIDH, Esmeralda Arosemena de Troitiño, e pelos membros Julissa Mantilla Falcón, Stuardo Ralón Orellana e José Luis Caballero Ochoa, afirma que se os fatos alegados forem corroborados, poderiam caracterizar violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana em prejuízo de José Dirceu de Oliveira e Silva.
Fonte: Direito News.
