A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí ratificou, nesta terça-feira (05/03), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 04/24. Esta iniciativa propõe modificações no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Piauí. O relator, deputado Henrique Pires (MDB), detalhou que a matéria tem como objetivo instituir uma jornada suplementar de trabalho para professores, a ser realizada de forma voluntária e temporária.
O projeto estabelece limites semanais para a carga suplementar, assim como o valor correspondente à hora trabalhada nesse regime. A soma da jornada regular com a suplementar não deve exceder 34 horas semanais, e o valor da hora suplementar será equivalente à hora recebida pelo professor em sua jornada regular.
Segundo a Mensagem do Executivo, a proposta busca resolver a carência de professores disponíveis para lecionar disciplinas cuja carga horária não justifica a contratação de uma jornada mínima de 20 horas. Essa situação é mais evidente em municípios com apenas um estabelecimento educacional.
O governador Rafael Fonteles enfatiza que, além de permitir uma gestão mais eficiente do quadro de pessoal, evitando carga horária excessiva ou falta de horas-aula, a adoção da jornada suplementar de trabalho representa uma alternativa mais econômica para a Administração Pública Estadual.
O texto também esclarece que o exercício temporário da jornada suplementar não implica na elevação da jornada regular e não está sujeito à contribuição previdenciária, sendo, portanto, excluído do cômputo para fins de aposentadoria. O projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública e Política Social.
Outros Projetos – A CCJ aprovou dois outros projetos que serão encaminhados à Comissão de Administração: o Projeto de Lei do Governo 03/24, referente à execução da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos sobre o cargo de procurador autárquico na legislação estadual; e o Projeto de Lei do Ministério Público 01/24, que ajusta a remuneração dos servidores do órgão.
Fauna – O Governo do Estado também recebeu a aprovação da CCJ em relação ao Projeto de Lei 07/24, que trata da Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos do Piauí. A matéria seguirá para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente.
