O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (Caodec), órgão auxiliar vinculado ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), divulgou, em 22 de janeiro, uma série de sugestões destinadas a subsidiar a atuação institucional na fiscalização e acompanhamento da implementação e pagamento do piso salarial do Magistério no ano de 2024.
O documento, direcionado aos membros do MPPI, apresenta modelos de Portaria para instauração de Procedimento Administrativo e Recomendação, fundamentados na Portaria Interministerial Nº 7, datada de 29 de dezembro de 2023. Essa portaria atualiza as estimativas de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o ano de 2023, servindo como referência para o cálculo do piso salarial do magistério.
A Recomendação destaca a necessidade de implementação imediata do piso salarial para os profissionais do magistério da rede pública municipal, abrangendo tanto efetivos quanto temporários. Em conformidade com a Lei nº 11.738/2008, a orientação visa assegurar o aumento no vencimento base inicial para casos em que este se encontre abaixo do piso salarial nacional. Este último, conforme estabelecido, deve corresponder, no mínimo, a R$ 4.580,57 para jornadas de trabalho de 40 horas semanais. Importante ressaltar que o cálculo do piso considera o vencimento básico, excluindo gratificações e outras vantagens de natureza pessoal.
O responsável pela assinatura do documento é a promotora de Justiça Flávia Gomes, coordenadora do Caodec/MPPI e titular da 38ª promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na área da Educação.
Fonte: MPPI.
