A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (18/12), a urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, cujo objetivo é sustar o decreto que revogou a dispensa de visto para turistas oriundos dos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália. Com a aprovação da urgência, a mencionada proposta está programada para análise na próxima sessão deliberativa.
No ano de 2019, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) autorizou a entrada de estrangeiros provenientes desses países no território brasileiro sem a necessidade de visto. Em maio deste ano, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Executivo restabeleceu a obrigatoriedade do visto para visitantes dessas nações, fundamentando tal decisão no princípio da reciprocidade, considerando que as referidas quatro nações demandam tal documento dos viajantes brasileiros.
O Ministério das Relações Exteriores estabeleceu que a reintrodução da exigência de visto entraria em vigor a partir de 10 de janeiro de 2024, suscitando críticas por parte de entidades ligadas ao setor de turismo.
O Projeto de Decreto, apresentado pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), argumenta que a imposição do visto pode acarretar riscos para o emprego de profissionais que atuam no referido setor. O parlamentar ressalta que, em toda a América Latina, entre 30 países, apenas Cuba, Bolívia e Venezuela seguem a prática da reciprocidade, exigindo vistos de cidadãos dos Estados Unidos. Em contrapartida, países como Argentina, Paraguai, Uruguai, Peru, Colômbia, Equador e outros 20 países da região não impõem tal exigência, compreendendo que a defesa do emprego, renda e bem-estar de seus cidadãos sobrepõe-se ao princípio da reciprocidade.
Fonte: Direito News.
