A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22) um projeto de lei que visa regulamentar o mercado de carbono no país. O referido projeto impõe a obrigação aos proprietários de veículos automotores, incluindo carros, caminhões e motocicletas, de adquirirem créditos de carbono como forma de compensar as emissões de gases de efeito estufa originárias de seus veículos.
A legislação em questão ainda necessita de deliberação no Senado para sua efetivação. Caso seja ratificada, abrangerá os proprietários de veículos automotores mencionados anteriormente. A inclusão desse requisito ocorreu durante as discussões no plenário que antecederam a votação do projeto, sendo uma emenda proposta pelo deputado Marangoni (União Brasil-SP) e acatada pelo relator da proposta, Aliel Machado (PV-PR).
Conforme estabelecido no projeto, a regulamentação desse sistema ficará a cargo dos órgãos estaduais de trânsito, notadamente os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito). Estes órgãos serão responsáveis por definir limites de emissões para cada modelo de veículo, sendo que os motoristas que não conseguirem cumprir tais obrigações deverão adquirir créditos de carbono.
Estes créditos são gerados por meio de projetos de redução de desmatamento ou restauração florestal, sendo uma tonelada de carbono deixada de ser emitida equivalente a um crédito. Geralmente, esses projetos são conduzidos por grandes empresas.
O projeto não esclarece as penalidades aplicáveis aos motoristas que não compensarem as emissões de seus veículos. A cobrança, conforme a proposta, entrará em vigor no mesmo ano da vigência do texto.
A viabilidade prática desse modelo é questionada por analistas, considerando a complexidade de aferir as emissões de cada veículo, dependendo não apenas do modelo, mas também da frequência de uso por parte de cada motorista. A incerteza persiste quanto à aplicação dessa norma a veículos elétricos, os quais não emitem carbono diretamente.
No que diz respeito à regulamentação do mercado de carbono, o projeto aprovado estabelece limites de emissões para empresas, com a obrigatoriedade de entrega de relatórios de emissões ao órgão gestor vinculado ao governo central. Empresas que não alcançarem suas metas estarão sujeitas a penalidades, como multas.
O projeto determina que as empresas que emitirem mais de 10 mil toneladas de carbono anualmente estarão sujeitas ao mercado regulado, enquanto limites específicos serão estipulados para aquelas que ultrapassarem as 25 mil toneladas. Setores como a agropecuária ficaram excluídos, suscitando divergências.
Ambientalistas argumentam a necessidade de incluir o setor agropecuário, o maior emissor de gases de efeito estufa no país, devido às emissões relacionadas ao desmatamento. O projeto foi aprovado mais de dois meses após uma proposta semelhante ser aprovada no Senado, após divergências que atrasaram sua tramitação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a exclusão do setor agropecuário do projeto, destacando a importância de sua inclusão. Durante a sessão, o PSOL apresentou um destaque para reintegrar o agro no mercado regulado, mas a proposta foi rejeitada.
Antes da aprovação, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pediu o adiamento da votação, citando a falta de diálogo com a sociedade civil e a não inclusão do agro no texto. O relator do texto na Câmara, Aliel Machado (PV-PR), defendeu a ampla discussão do projeto ao longo do tempo, apesar das críticas recebidas.
Fonte: Direito News.
