A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de novembro, o Projeto de Lei 3914/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), e seus apensados (PLs 3929/23 e 3997/23), que estabelece medidas para salvaguardar crianças e adolescentes de práticas abusivas por parte dos pais ou responsáveis detentores do poder de gestão de recursos provenientes de atividades artísticas, esportivas, intelectuais, entre outras, destinadas a menores de 18 anos.
O texto aprovado consiste no substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que define como condutas abusivas o manejo indiscriminado de recursos financeiros, a apropriação indevida e a restrição ao acesso aos ganhos econômicos do menor.
De acordo com o substitutivo, a administração patrimonial, financeira e econômica dos recursos deve objetivar integralmente os interesses, a formação e o bem-estar da criança e do adolescente. O responsável deverá prestar contas dessa gestão, no mínimo, a cada dois anos.
Em caso de constatação de conduta abusiva, o juiz poderá nomear um curador especial como responsável temporário ou definitivo pela administração dos recursos do menor, impondo a obrigação de prestação de contas trimestrais. Além disso, o juiz pode bloquear ou restringir o acesso dos pais ou responsáveis legais aos recursos financeiros e realizar auditoria nas contas e investimentos relacionados às atividades da criança e do adolescente.
O projeto também estipula penalidades, incluindo pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, para aqueles que praticarem atos visando obter vantagem econômica em prejuízo do menor, aproveitando-se de sua deficiência de julgamento e experiência, ocasionando dano aos seus bens, valores, direitos ou recursos econômicos.
A deputada Laura Carneiro destaca que a introdução de penalidades específicas para tais crimes reflete um compromisso sério em proteger os direitos das crianças e adolescentes, servindo como forte desincentivo para aqueles que poderiam considerar explorar financeiramente os mais jovens e vulneráveis da sociedade.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como do Plenário.
Fonte: Direito News.
