O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), que viabiliza o pagamento de fiança por meio do sistema Pix. A proposta determina que o comprovante do pagamento seja anexado ao auto de prisão, inquérito ou autos processuais.
Na justificativa apresentada, o parlamentar argumenta que a iniciativa visa agilizar o procedimento sem comprometer a segurança. Ele observa que é comum a ocorrência de obstáculos para a liberação de indivíduos detidos ou seus familiares, devido à dificuldade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é fixada. Tal dificuldade pode ser atribuída a fatores como horário inoportuno ou dias sem expediente bancário, como nos fins de semana e feriados.
Deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) propõe pagamento via Pix para corte de serviços essenciais
Outro projeto aprovado na Alepi, de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), prevê a disponibilização do pagamento via Pix nos casos de corte dos serviços de energia elétrica, água e esgoto. Conforme a proposta aprovada, o funcionário responsável pelo corte deve oferecer a opção ao consumidor antes de efetuar a interrupção dos serviços.
Ambas as propostas, aprovadas no ano passado em plenário, aguardam a sanção do governador.
Aprovação de Projetos Variados na Assembleia Legislativa do Piauí
Além disso, foi aprovado na Alepi o projeto da deputada Ana Paula (MDB), que estabelece a obrigação de fixar cartazes nas delegacias informando a isenção do pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos por pessoas que foram vítimas de furto, roubo ou assalto.
O projeto de lei 376/23, de autoria do parlamentar Gessivaldo Isaías (Republicanos), que torna obrigatória a adoção de uma senha de pânico por bancos e instituições financeiras, também recebeu aprovação. A utilização dessa senha permite que a vítima envie um alerta à instituição informando que está sendo alvo de algum tipo de golpe.
Outra medida aprovada foi a Mensagem 135, que dispõe sobre a inspeção sanitária industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal, proposta pelo Governo do Estado. O Executivo justifica a necessidade de melhor organização dos arranjos produtivos no Piauí para impulsionar o desenvolvimento de suas cadeias produtivas.
Por fim, o deputado Franzé Silva (PT) teve sua proposta aprovada, regulamentando a função de condutor socorrista como profissional responsável por realizar o transporte de urgência e emergência, com uma jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Fonte: Alepi.
