Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizada em 16 de abril, os deputados aprovaram um Indicativo de Projeto de Lei proposto pelo deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).
Este Indicativo tem por objetivo assegurar a prioridade de matrícula em escolas de tempo integral para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O texto do Indicativo prevê nove situações que garantirão essa prioridade, incluindo casos de abandono, negligência, abuso, maus-tratos, exploração sexual, trabalho abusivo, tráfico de crianças, uso de drogas, conflito com a lei e acolhimento em abrigos. Após aprovação na Alepi, o projeto será encaminhado para análise do Governo do Estado.
Devido ao impacto nas atribuições do Executivo, o Indicativo precisa ser avaliado pelo Governo e posteriormente retornará à Alepi para tramitação nas comissões e no Plenário. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wilson Brandão na Comissão de Constituição e Justiça.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional do Governo de número 01/24, com relatório elaborado por Francisco Limma (PT). Esta proposta tem como objetivo extinguir o Conselho de Governança Fiscal, visando proporcionar maior agilidade na obtenção de resultados na área.
