Em decorrência de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior concedeu, da última segunda-feira, 15 de julho, uma liminar determinando que o Poder Legislativo Municipal de Campo Maior disponibilize, no prazo de 30 dias, todos os atos municipais de sua competência em seu site oficial.
A decisão visa garantir o cumprimento das Leis de Acesso à Informação, de Licitações, de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Publicidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
A ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, sob a responsabilidade do promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza. O pedido de liminar fundamenta-se em diversas tentativas frustradas de regularização das publicações no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Maior, constatando-se a ausência de informações essenciais.
O promotor Maurício Gomes de Souza enfatiza que a medida judicial busca assegurar que a Câmara Municipal cumpra as normas de transparência e prestação de contas ao público.
Por fim, ainda enfatizou que a observância dessas leis é crucial para o fortalecimento dos mecanismos de informação e controle social, fundamentais para a integridade do processo legislativo e a responsabilidade fiscal no âmbito municipal.
