O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (11/04), às 11h, uma nova sessão virtual do Plenário, com previsão de encerramento em 24 de abril. A pauta é ampla e envolve julgamentos com repercussão social, constitucional e política. Entre os principais temas estão ações contra leis que proíbem o uso da linguagem neutra, a validade de norma estadual que autoriza a importação de agrotóxicos não aprovados internacionalmente, além de debates sobre herança, aposentadoria de policiais e os desdobramentos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Linguagem neutra nas escolas
Duas ações em destaque, as ADPFs 1158 e 1162, contestam leis municipais que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra nas redes de ensino público e privado de Muriaé (MG) e Porto Alegre (RS). Os autores das ações sustentam que as normas municipais invadem competência da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional e violam preceitos constitucionais relacionados à liberdade de expressão, pluralismo e igualdade.
Agrotóxicos não aprovados internacionalmente
Outro ponto de destaque é a ADI 6955, que questiona a legalidade de uma lei do Estado do Rio Grande do Sul que permite a importação e comercialização de agrotóxicos e biocidas não aprovados por órgãos reguladores dos países de origem. A ação levanta debate sobre segurança sanitária e soberania regulatória. O julgamento foi retomado após pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino.
Herança sem quitação do ITCMD
Na ADI 5894, o Plenário analisa a validade de dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza a homologação judicial da partilha de bens mesmo sem a quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A controvérsia gira em torno da autonomia dos entes federativos para exigir a quitação tributária como condição para o desmembramento patrimonial.
Honorários de procuradores estaduais
Também está em julgamento a ADI 6150, que discute norma do Estado do Paraná que limitou os honorários advocatícios de procuradores estaduais em ações judiciais de cobrança à Fazenda Pública. O teto estabelecido foi de 2% sobre o valor total do crédito consolidado. A ação é acompanhada com atenção por entidades da advocacia pública.
Subsídios vinculados aos ministros do STF
Na ADI 6604, a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade de uma lei do Estado da Paraíba que vincula os salários de desembargadores e procuradores de Justiça a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República, prática que, segundo a PGR, fere a autonomia orçamentária e o teto constitucional de vencimentos.
Regras de aposentadoria para policiais civis
A ADI 7727 trata da Reforma da Previdência de 2019 e discute a aplicação de critérios unificados de idade mínima, tempo de contribuição e carreira para aposentadoria de policiais civis e federais, homens e mulheres. O julgamento analisará se a suspensão dessa regra, decidida em liminar pelo ministro Flávio Dino, será mantida. A deliberação foi interrompida por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Atos de 8 de janeiro: sete novos réus
Sete acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro também estão na pauta do STF, em ações penais que tratam dos crimes de incitação ao crime e associação criminosa. Os réus teriam participado do acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, incitando ataques contra os Poderes da República. As ações penais em julgamento são: APs 2019, 1843, 1853, 1333, 2210, 1885 e 1950.
Recurso sobre investigação contra governador de Alagoas
Na Primeira Turma do STF, também em sessão virtual, está em análise um recurso do Ministério Público Federal contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para investigar o governador de Alagoas, Paulo Dantas. O caso trata de suposto esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa do estado. Moraes remeteu os autos para a 17ª Vara Criminal de Maceió.
