Por Rony Torres
O Brasil é um dos Estados Partes do Estatuto de Roma, que estabelece o Tribunal Penal Internacional (TPI) como um órgão permanente e independente para julgar os crimes mais graves de interesse internacional, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Ao ratificar o Estatuto, o Brasil se comprometeu a cooperar plenamente com o Tribunal, conforme o artigo 86, e a adaptar sua legislação interna para garantir a efetividade da jurisdição do TPI.
No entanto, recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma declaração polêmica sobre a possibilidade de convidar o presidente da Rússia, Vladimir Putin, para visitar o Brasil. Putin é alvo de um mandado de prisão emitido pelo TPI por sua suposta responsabilidade nos crimes cometidos na Ucrânia, na Síria e na Chechênia. Em uma entrevista, Lula disse: “Putin será convidado ao Brasil… E o que eu posso dizer é que eu sou o presidente do Brasil e se ele for para o Brasil, não há por que ele ser preso.”
Essa fala revela uma postura extremamente pretensiosa e displicente do presidente Lula, que parece ignorar ou desafiar as obrigações internacionais do Brasil e o princípio da separação dos poderes. Além disso, contradiz o discurso de defesa dos direitos humanos e da democracia que o Brasil tem adotado em sua política externa, especialmente na América Latina e na África. Neste artigo, pretendemos analisar as implicações jurídicas, políticas e diplomáticas da fala de Lula, bem como as possíveis reações do TPI, da Assembleia dos Estados Partes, do Conselho de Segurança da ONU e da comunidade internacional.
Competência
A primeira questão que se coloca é se o presidente Lula tem o poder de decidir sobre a cooperação do Brasil com o TPI, especialmente no que se refere à execução de mandados de prisão. A resposta é negativa, pois o Estatuto de Roma prevê que a cooperação dos Estados Partes é obrigatória e não facultativa, conforme o artigo 86.
Além disso, o artigo 87 estabelece os procedimentos e formas de cooperação, que envolvem tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário dos Estados Partes. Portanto, o presidente Lula não pode, por sua vontade pessoal ou política, impedir ou obstruir a cooperação do Brasil com o TPI, sob pena de violar o Estatuto e o direito internacional.
Interesse
A segunda questão é se há motivos para o Brasil não prender Putin, caso ele venha ao país. A resposta também é negativa, pois o Estatuto de Roma não prevê nenhuma exceção ou imunidade para os chefes de Estado ou de governo que são acusados de crimes sob a jurisdição do TPI. Pelo contrário, o artigo 27 afirma que o Estatuto se aplica igualmente a todos, sem qualquer distinção baseada na qualidade oficial da pessoa. Assim, o fato de Putin ser o presidente da Rússia não o exime de sua responsabilidade penal perante o TPI, nem impede o Brasil de cumprir o mandado de prisão.
Consequências
A terceira questão é quais seriam as consequências para o Brasil se ele recusasse um pedido de cooperação do TPI, como sugeriu Lula. A resposta é que o Brasil estaria sujeito a sanções e represálias tanto do TPI quanto dos demais Estados Partes e da comunidade internacional.
O artigo 87, parágrafo 7, prevê que, se um Estado Parte recusar um pedido de cooperação do TPI, contrariando o Estatuto, o Tribunal poderá elaborar um relatório e remeter a questão à Assembleia dos Estados Partes ou ao Conselho de Segurança da ONU, quando este tiver sido o órgão que submeteu o caso ao Tribunal. A Assembleia dos Estados Partes e o Conselho de Segurança poderão, então, adotar medidas coercitivas ou punitivas contra o Estado recalcitrante, como sanções econômicas, diplomáticas ou militares. Além disso, o Brasil poderia sofrer críticas e isolamento por parte dos demais Estados que apoiam o TPI e a luta contra a impunidade.
Resultado
A quarta e última questão é qual seria o impacto da fala de Lula para a imagem e a credibilidade do Brasil no cenário internacional. A resposta é que o Brasil perderia muito de seu prestígio e de sua influência como um ator global responsável e comprometido com os valores universais dos direitos humanos e da democracia.
O Brasil tem sido um dos principais defensores do TPI e de sua universalização, tendo participado ativamente das negociações do Estatuto de Roma e de suas emendas. Nosso país também tem sido um dos principais parceiros do TPI na promoção da cooperação e da assistência jurídica entre os Estados Partes, especialmente na América Latina e na África.
O Brasil tem, ainda, uma tradição de respeito ao direito internacional e às decisões dos tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, a fala de Lula representaria uma grave contradição e uma enorme decepção para todos aqueles que esperam do Brasil uma postura coerente e solidária com o TPI e com as vítimas dos crimes mais atrozes.
Em conclusão, a fala do presidente Lula sobre o convite a Putin é uma manifestação infeliz e irresponsável, que revela uma falta de conhecimento e de respeito pelo Estatuto de Roma e pelo TPI. Além disso, é uma fala que coloca em risco a cooperação do Brasil com o Tribunal, a reputação do Brasil no mundo e a causa da justiça internacional.
Esperou-se que o presidente Lula se retratasse de sua declaração e que o Brasil continuasse a ser um aliado fiel e efetivo do TPI e de sua missão de combater a impunidade como forma de proteger a dignidade humana. Contudo, o que se observou foi um movimento da própria presidência da república na tentativa de criar um mecanismo jurídico para “legalizar a vinda de Putin para o Brasil – apesar da expressa proibição do TPI.
“Putin será convidado ao Brasil… E o que eu posso dizer é que eu sou o presidente do Brasil e se ele for para o Brasil, não há por que ele ser preso.”
entrevista de Lula ao canal de TV Al Jazeera, em 23 de novembro de 2023.
