O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (11/03) que o julgamento sobre a fixação de honorários por equidade em causas de alto valor se restringe a processos envolvendo a Fazenda Pública. A decisão representa uma vitória para a advocacia, pois garante que causas privadas sigam a regra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe a fixação por equidade e determina o cumprimento do Código de Processo Civil (CPC).
A questão foi levantada pelo ministro André Mendonça, relator do caso, que buscava esclarecer se o debate abrangeria apenas processos com a Fazenda Pública ou qualquer causa. O ministro argumentou que a discussão deve se limitar a causas envolvendo a Fazenda, o que foi seguido por todos os demais ministros.
A decisão do STF foi celebrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que destacou a importância de critérios claros e objetivos para a fixação de honorários. A OAB também ressaltou que a decisão reforça os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da valorização da advocacia.
