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O desembargador Helio do Valle Pereira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), concedeu habeas corpus que suspendeu os efeitos da lei municipal de Chapecó/SC

Usucapião: Condômino não é reconhecido como dono de terraço de prédio

O juiz de Direito Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, decidiu pela improcedência de uma ação de usucapião que buscava a

TJ-MG: Empresa deve suspender atividades por exercício irregular da advocacia

A juíza federal Cristiane Miranda Botelho, da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, proferiu decisão determinando a cessação definitiva das atividades de uma