Civil

TRF: União deve fornecer remédio de R$ 15 milhões a criança com doença rara

A União foi compelida a fornecer um medicamento no valor de R$ 15 milhões para uma criança com uma condição genética rara, conforme decisão liminar proferida

STJ: Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados

A presença de lojas do mesmo segmento em um shopping center não caracteriza, por si só, atividade predatória ou violação da organização comercial do local (tenant

TJ-SP: Construtora deve implantar rampa e vagas para PcD em condomínio

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão de primeira instância e rejeitou o recurso interposto pela

TRF-1 nega promoção de carreira a militar réu em processo criminal

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou o pedido de promoção de um tenente do Exército Brasileiro ao posto de capitão.

TRF-1: Uso de drogas não é base para agravante de reincidência

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revisou a sentença de um indivíduo anteriormente condenado por roubo duplamente majorado contra uma unidade

TJ-AM: Detran é condenado por acusar proprietário de adulterar chassi de moto

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas decidiu, por unanimidade, condenar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizar um proprietário de motocicleta por