STJ isenta Mercado Livre de responsabilidade por anúncios ilícitos de terceiros antes do Marco Civil

O TJ/RS considerou que não seria razoável exigir da plataforma um monitoramento prévio do conteúdo publicado por terceiros, o que, consequentemente, afastaria sua responsabilidade pelos anúncios

STJ garante direito de resposta à clínica contra reportagem da Globo

A Globo alegou que o texto apresentado pela clínica ultrapassava esses limites, abordando questões alheias à matéria jornalística original e mencionando profissionais que não eram parte

STJ autoriza quebra de sigilo bancário e fiscal em ação de alimentos para apurar capacidade financeira do pai

Para o colegiado, em hipóteses como essa, deve prevalecer o direito do menor em ver assegurada sua subsistência digna, ainda que isso implique a mitigação da

Reforma do Código Civil reforça autonomia dos cônjuges e altera regras patrimoniais e familiares

Entre as mudanças celebradas está a possibilidade de alteração extrajudicial do regime de bens, sem necessidade de intervenção do Ministério Público ou homologação judicial.

Após caso Larissa Manoela, Câmara avança com projetos para proteger patrimônio de menores

Já o segundo projeto, o PL 1.222/2024, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, propõe um aumento de um terço na pena do crime

Justiça anula contrato vitalício assinado por pais de Larissa Manoela com gravadora

Para ele, a vontade de romper o contrato decorreu de uma decisão legítima da artista, sem vínculo com eventual inadimplemento.

Hospital é condenado por golpe financeiro aplicado contra paciente internado

O golpe só foi possível graças ao acesso indevido a dados sigilosos sobre a condição clínica do paciente, o que levou o juiz Roge Naim

Justiça interdita shows na arena Teresina Shopping por perturbação do sossego

Além da poluição sonora, o Ministério Público apontou que os eventos ocorriam em área predominantemente residencial e sem autorização legal específica, contrariando normas urbanísticas e de