TJ/RJ decide se governo pode interferir em decisão arbitral bilionária

O julgamento do TJ/RJ poderá criar um precedente sobre a autonomia da arbitragem em contratos com a Administração Pública.

Facebook é condenado a indenizar usuária que teve conta do Instagram hackeada

Ao analisar o recurso, o desembargador Luis Carlos de Barros destacou que o acesso indevido a dados privados caracteriza violação à privacidade, gerando dano moral.

Justiça condena posto de gasolina por negar prêmio a cliente sorteado

A empresa argumentou que a regra estava disponível no local e que a restrição atendia ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Empresa é condenada a pagar R$ 450 mil por atuar ilegalmente como consultoria jurídica

A consultoria explorava a vulnerabilidade de aposentados e pensionistas do INSS, um público que já enfrenta dificuldades econômicas e jurídicas.

STJ decide que arbitragem interrompe prescrição mesmo antes da Lei 13.129/15

O caso analisado envolvia a discussão sobre a prescrição da cobrança de aluguéis e encargos locatícios.

STJ define penalidades para credores ausentes em conciliações de dívidas

A decisão do STJ foi tomada após um banco recorrer de uma penalidade imposta por faltar a uma audiência de conciliação sem justificativa.

Inspiração criativa ou violação? Os desafios dos direitos autorais no audiovisual

Profissionais do setor audiovisual devem estar atentos aos limites da legislação e, sempre que necessário, buscar autorização formal para o uso de conteúdos protegidos.

Piauí concede o primeiro auxílio aluguel à vítima de violência doméstica

O objetivo é assegurar proteção e independência financeira às vítimas que dependem economicamente de seus agressores.