TJ-SP: Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor

O juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª Vara Cível de Limeira/SP, determinou a penhora de 50% dos presentes de casamento recebidos pelo devedor

TJ-MG: Estado indenizará dona de moto por leilão indevido após apreensão

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MP-PI emite recomendação à Agespisa para que irregularidades no abastecimento de água de São João do Piauí sejam solucionadas

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MP-PI ingressa com ação de execução contra prefeito de Cajueiro da Praia por descumprimento de TAC que previa encerramento de lixão

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TJ-MA: Vendedor e fabricante respondem por fogão com vício de fabricação

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TJDFT: Juiz cita Drummond e exclui pai ausente de herança de filha deficiente

No Distrito Federal, a Justiça decidiu excluir um pai, José Alencar, da sucessão dos bens deixados por sua filha, com base em indignidade. A sentença do

TJ-SP: Empresa terá de indenizar jovem após falsa promessa de emprego

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) ratificou a sentença que condenou uma empresa de informática a pagar indenização

TJ-SP invalida critérios de gênero para acesso a cargos públicos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou a inconstitucionalidade das expressões "masculino", "feminino" e termos semelhantes, utilizados para definir critérios de