Gratuidade de Justiça não Abrange Emolumentos das Juntas Comerciais, Decreta STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas

Advogado é condenado à prisão após não repassar valor a cliente

A Juíza de Direito Ana Claudia Loiola de Morais Mendes, titular da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF, proferiu sentença condenatória em desfavor de um advogado pelo

Cachorro ‘move ação’ por danos morais após sofrer agressão armada; assinou com a patinha

A Justiça do Estado do Ceará recebeu petição, de cunho peculiar, demandando danos morais em favor do canídeo de denominação genérica “Beethoven”. O referido animal, desprovido

Ciência/citação inequívoca por aplicativo de mensagens pode ser considerada como “notificação válida” para a justiça

STJ debate a validade de citação via WhatsApp; ministra enfatiza necessidade de ciência inequívoca e chama atenção para regulamentação.

Justiça entende que Uber é solidariamente responsável por acidentes causados por seus motoristas

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu, de forma unânime, que a empresa Uber é solidariamente responsável por um acidente

A OAB defende a indispensabilidade do advogado nos procedimentos dos juizados especiais federais

O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, de forma unânime, apresentar uma proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar obrigatória a presença de

Lei determina que 30% das vagas de conselheiro de empresas públicas devem ser de Mulheres

A Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei (PL) nº 1246/21, de autoria da deputada Tabata Amaral e outros, que estabelece a

Entenda a “inconstitucionalidade” de regra sobre impedimento de magistrados sobre “casos de família”

O STF, em maioria, considerou inconstitucional a regra do CPC que restringe juízes de atuar em casos envolvendo parentes ligados a escritórios de advocacia, impactando o