Ciência/citação inequívoca por aplicativo de mensagens pode ser considerada como “notificação válida” para a justiça

STJ debate a validade de citação via WhatsApp; ministra enfatiza necessidade de ciência inequívoca e chama atenção para regulamentação.

Justiça entende que Uber é solidariamente responsável por acidentes causados por seus motoristas

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu, de forma unânime, que a empresa Uber é solidariamente responsável por um acidente

A OAB defende a indispensabilidade do advogado nos procedimentos dos juizados especiais federais

O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, de forma unânime, apresentar uma proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar obrigatória a presença de

Lei determina que 30% das vagas de conselheiro de empresas públicas devem ser de Mulheres

A Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei (PL) nº 1246/21, de autoria da deputada Tabata Amaral e outros, que estabelece a

Entenda a “inconstitucionalidade” de regra sobre impedimento de magistrados sobre “casos de família”

O STF, em maioria, considerou inconstitucional a regra do CPC que restringe juízes de atuar em casos envolvendo parentes ligados a escritórios de advocacia, impactando o

STJ entende que plano de saúde é obrigado à custear o congelamento de óvulos

O STJ decidiu que uma operadora de plano de saúde deve cobrir o congelamento de óvulos de uma paciente com câncer de mama para prevenir a

Defensoria Pública do Paraná exige indenização do TikTok por Barbie com Síndrome de Down

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) está movendo uma ação contundente contra o TikTok, exigindo que a plataforma seja condenada a pagar uma indenização

Escuta, mesmo autorizada pelo MP mas sem conhecimento do interlocutor é ilegal

A 6ª Turma do STJ decidiu que captações ambientais sem autorização judicial e com assistência do Ministério Público são nulas, marcando uma mudança no entendimento anterior.