Lei prevê a proibição da guarda compartilhada quando existe algum risco de violência contra os filhos

A CCJ da Câmara aprovou o PL 2.491/19, que permite guarda compartilhada, mas exclui-a em casos de violência doméstica para proteger as crianças.

Nova lei autoriza que advogados deixem sala de audiência no caso de atraso injustificado para o início

A Lei 14.657/23, publicada em 24 de agosto de 2023, introduziu alterações à CLT para permitir que as partes e seus advogados possam se retirar de

“Falência da Cultura” – Livraria luta para se manter diante da mudança drástica da maneira como se consome livros

A desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes suspendeu uma ordem de despejo da Livraria Cultura na Avenida Paulista, reconhecendo a probabilidade de direito e

Empresas que reproduzem clippings não autorizados devem indenizar jornal por direito autoral

O STJ decide que empresa de clipping de notícias deve indenizar a Folha de S.Paulo por reprodução não autorizada, reforçando a proteção dos direitos autorais no

Presidente do STJ fala sobre o uso de Inteligências Artificiais para celeridade processual.

Em meio às discussões sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura,

Gratuidade de Justiça não Abrange Emolumentos das Juntas Comerciais, Decreta STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas

Advogado é condenado à prisão após não repassar valor a cliente

A Juíza de Direito Ana Claudia Loiola de Morais Mendes, titular da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF, proferiu sentença condenatória em desfavor de um advogado pelo

Cachorro ‘move ação’ por danos morais após sofrer agressão armada; assinou com a patinha

A Justiça do Estado do Ceará recebeu petição, de cunho peculiar, demandando danos morais em favor do canídeo de denominação genérica “Beethoven”. O referido animal, desprovido