Fora Da Instância Penal – O Juízo Cível Pode Aplicar Medidas Protetivas no Contexto da Lei Maria da Penha

O STJ decidiu que, nas comarcas que não possuem vara especializada em violência doméstica, o juízo cível tem competência para aplicar medidas protetivas.

STF Suspeita que 123Milha Mantinha Prática de Pirâmide Financeira e Convoca Sócios para CPI

O STF emitiu um mandado que obriga os sócios da empresa 123milhas a comparecerem perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Criptomoedas para prestar

Tarifa De Água em Condomínios Vira Tema de Discussão No STJ

O STJ convocou uma audiência pública para discutir a possível revisão da tese estabelecida no Tema 414 dos recursos repetitivos.

STJ Entende que Dificuldade de Citar o Réu Não Autoriza a Citação por Redes Sociais

O STJ rejeitou o recurso de uma empresa credora que buscava a citação de um devedor por meio de mensagens eletrônicas em suas redes sociais

Banco Não Tem Obrigação de Indenizar Pessoa que Caiu em Golpe do WhatsApp

Consumidor que caiu em um golpe via WhatsApp e enviou dados pessoais e dinheiro para firmar um contrato de crédito com um suposto banco não será

A Criação de Novos Cursos de Medicina Vira Discussão Jurídica nos Tribunais Superiores

A controvérsia consiste na obrigatoriedade estabelecida pela legislação de realizar um chamamento público prévio à abertura de tais cursos

Ministros do STJ farão parte da comissão criada para atualização do Código Civil.

A Comissão para Atualização do Código Civil Brasileiro assumirá a tarefa de revisar e modernizar o Código Civil em sua totalidade.

Suspensão decretada pelo TJ/MG de repasses à 123 Milhas

Foto: Reprodução. Nesta segunda-feira, 16 de outubro, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, pertencente à 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais