TJ-SP mantém decisão que condena Jean Wyllys a indenizar o MBL por danos morais

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Delação Premiada

A delação premiada ocorre quando um corréu, além de admitir sua própria participação em um crime, também envolve outras pessoas, atribuindo-lhes condutas criminosas relacionadas à mesma

Devido Processo Legal

A doutrina brasileira interpreta esse instituto como um princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado

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CNJ Aprova Política Judiciária para Pessoas Idosas com Enfrentamento à Violência

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Ministro do STF Cassa Decisão que Determinou Retirada de Matéria Jornalística

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STF Suspende Indenização Milionária e Defende a Liberdade de Imprensa

O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA) que havia condenado o jornal "O Liberal", de Belém, ao pagamento

Sócios da 123 Milhas Sofrem Coerção para Depor em CPI das Pirâmides Financeiras

Sócios da 123 Milhas são conduzidos coercitivamente para depor na CPI das Pirâmides Financeiras após faltarem a dois depoimentos anteriores. Juiz ressalta a obrigação legal de