É admissível a penhora de parcela do pecúlio do detento para satisfação de multa estipulada em sentença judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que é viável a penhora de até 25% do pecúlio adquirido pelo réu para saldar a

Homem que permaneceu 9 anos a mais de prisão domiciliar será indenizado pelo Estado 

Um indivíduo, anteriormente sentenciado por envolvimento com narcotráfico, que passou quase uma década além do necessário em confinamento domiciliar, receberá uma compensação de R$ 30 mil

TJ-SP  condena Facebook por desativação de perfil de brechó no Instagram 

O juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, titular da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracicaba/SP, proferiu decisão determinando que o Facebook seja

Magistrada determina condenação de advogada por prática de concorrência desleal ao cobrar 2% de honorários

Em Limeira, uma advogada foi condenada após ser processada por um colega de profissão, sob a acusação de praticar concorrência desleal. A decisão, proferida pela juíza

TJDFT determina indenização para proprietária de shih-tzu que sofreu perda ocular após ataque de golden

A responsabilidade civil dos proprietários de animais é reconhecida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve a condenação imposta em sentença,

TRF-1: Suspensão da ata de pregão dos correios devido a alegação de irregularidade na proposta

O Juiz Federal Marllon Sousa, pertencente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a suspensão do pregão dos Correios destinado à contratação de serviços

TJDFT determina indenização para consumidor que encontrou corpo estranho em alimento

A empresa Doce Mineiro foi sentenciada a indenizar um consumidor que encontrou corpo estranho em um achocolatado por ela fabricado e distribuído.

Hospital é condenado a pagar cirurgia  sem transfusão em paciente testemunha de jeová 

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que o município de Ourinhos, em São Paulo, deve garantir um