Receita Federal é proibida de reter de perfumes no Espírito Santo devido a discrepâncias na classificação fiscal

O juiz Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, emitiu uma ordem determinando que a Receita Federal não pode reter a entrada de mercadorias

TJ-SP condena advogado de ex-trabalhador por litigância de má-fé em ação contra a MRV

Um advogado que representou um ex-empregado da MRV em uma ação relacionada a verbas rescisórias foi penalizado com uma multa por litigância de má-fé.

TJ-SP determina indenização por danos morais a menor vítima de abuso paterno

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a decisão da 3ª Vara de Itapeva, proferida pelo juiz Fabrício Augusto

Decisão judicial estabelece guarda compartilhada de canina em processo de divórcio

Na ação de divórcio em pauta, a excelentíssima juíza de Direito Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, titular da 2ª Vara da Família e Sucessões de São

Google ADS é ordenada a abster-se de comercializar palavras-chave de código de barras

Por configurar prática de concorrência desleal, a empresa Google foi determinada a cessar a comercialização de palavras-chave patrocinadas contendo a marca EAN-13, controlada pela GS1 Brasil,

TJ-RS estabelece que filhos devem pagar alimentos em favor da mãe idosa 

Na última quinta-feira (18/4), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou, em caráter provisório, a determinação da Vara

TJ-SP autoriza uso de nome semelhante por empresa de setor distinto: Dhama x Damha

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que a empresa Dhama Capital Ltda. não será obrigada a

STJ decide que notificação extrajudicial não impõe obrigação à plataforma de excluir anúncios 

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que notificações extrajudiciais não têm o poder de compelir intermediadores de comércio eletrônico, como