Consequências jurídicas da omissão na declaração do IRPF 2025 e requisitos legais de obrigatoriedade

Enquadram-se nessa condição, por exemplo, os indivíduos que auferiram, ao longo do exercício de 2024, rendimentos inferiores a R$ 33.888,00, bem como aqueles acometidos por moléstias

Supermercado obtém crédito de PIS/Cofins sobre gastos com frota de entrega

O juiz fundamentou essa parte da decisão no artigo 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que preveem expressamente o direito ao crédito

Justiça entende que nova lei apenas adia custas em ações de cobrança de honorários advocatícios

Para o magistrado, a natureza da norma é eminentemente processual, e não tributária.

STJ decide que empresas do simples nacional estão isentas do AFRMM

O STJ manteve a sentença, acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que considerou que a interpretação restritiva da Fazenda esvaziaria o parágrafo 3º

STJ autoriza penhora total da restituição do IR mesmo sem prova de prejuízo à subsistência

O STJ tem adotado, na maioria dos casos, o teto de 30% para preservar a dignidade do executado, mas há decisões que extrapolam esse percentual, sobretudo

Tese do STJ sobre créditos de IPI reforça competitividade da indústria brasileira no mercado internacional

Isso corrige distorções na política tributária, uma vez que, sem o aproveitamento dos créditos, o valor do IPI embutido nos insumos acaba sendo incorporado ao

Verbas judiciais escapam do limite fiscal do teto de gastos

A condição para essa "escapatória" é que esses recursos sejam destinados ao financiamento das atividades específicas da Justiça.

Projeto do IR para ricos agita o mundo jurídico com inovações e dúvidas

Essa medida busca alinhar a tributação de investidores estrangeiros com a dos residentes, fechando possíveis brechas fiscais.